Ao disciplinar os princípios gerais da… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFCC 2022

DPE AM

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

Aa concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.Bo tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.Ca observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.Da vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.Ea ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.