Question

Nos termos da Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O mandado de segurança coletivo nao induz litispendencia para as açoes individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarao o impetrante a título individual se nao requerer a desistencia de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciencia comprovada da impetraçao da segurança coletiva.

Answer

A) O pedido de mandado de segurança nao podera ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisao denegatoria nao lhe houver apreciado o merito.

Answer

C) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-a decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciencia, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer

D) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo apos o despacho da petiça o inicial.

Answer

E) E cabível a concessao de medida liminar que tenha por objeto a compensaçao de creditos tributarios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaça o ou equiparaçao de servidores publicos e a concessao de aumento ou a extensao de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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