Assinale a alternativa que apresenta en… (COGEPS UNIOESTE 2023)

Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCOGEPS UNIOESTE 2023

Pref Arapoti

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Assinale a alternativa que apresenta enunciado de Súmula Vinculante:

AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.BCompete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.CO crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.DCompete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.ENão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.