Considerando o disposto na Lei nº 11.34… (OBJETIVA CONCURSOS 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OBJETIVA CONCURSOS 2026

Pref Sossêgo

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Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre as medidas protetivas de urgência, assinalar a alternativa CORRETA.

AAs medidas poderão ser concedidas pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público.BO juiz terá o prazo de 5 dias para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, a partir do recebimento do pedido.CAs medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.DA ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

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