Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Avança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n° 12.764. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que acontecerá?
Mais questões de Transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)
- AMEOSC 2026Um gestor de escola municipal recusou, de forma reincidente, a matrícula de um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reincidência foi devidamente apurada em proces…
- Copeve/UFAL 2026De acordo com a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, dadas as afirmativas referentes aos direitos educacionais dos alunos com TEA, I. O direito de frequentar, ex…
- CPCON 2026Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estava passando por sucessivas crises comportamentais graves durante o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Preocupad…
- OBJETIVA CONCURSOS 2026Criada por lei, a CIPTEA surge em um cenário em que, embora os direitos das pessoas com deficiência tenham avançado recentemente, ainda há dificuldades de acesso. Nesse contexto,…
- FGV 2026Miguel, 10 anos, tem o diagnóstico de TEA com nível 3 de suporte. São direitos de Miguel no tocante à educação: I. Educação exclusiva em escolas especializadas da rede pública ou…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.