Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosConsulplan 2025
Pref Indaiatuba
Questão de Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada por órgão municipal de vigilância sanitária, constatou-se que um restaurante, embora licenciado para funcionamento, passou a descumprir reiteradamente normas básicas de higiene e segurança alimentar, colocando em risco a saúde pública. Após processo administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, a autoridade competente decidiu pela extinção do alvará de funcionamento anteriormente concedido, diante da conduta infracional do titular. Com base nesse caso, identifique a forma de extinção do ato administrativo.
Mais questões de Anulação e revogação dos atos administrativos
- FUNDESTE 2026No setor de recursos humanos da Câmara Municipal, um 1 técnico legislativo identificou que determinada portaria havia concedido vantagem funcional a servidor sem previsão legal e…
- EDUCA PB 2026Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
- Legalle 2026Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato il…
- Fundatec 2026O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve seus próprios atos, qu…
- INAZ do Pará 2026E D I T No regime jurídico dos atos administrativos, o A desfazimento pode ocorrer por anulaçãoL ou por – revogação, com fundamentos e efeitos distintos. 0 1 / Considerando a dife…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.