De acordo com a Lei nº 9.099/95, que di… (EJUD PI 2018)

Questões de Direito Processual Civil · EJUD PI

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995EJUD PI 2018

TJ PI

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA:

AOs incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.BTêm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.CÉ dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.DÉ indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.EOs microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.