Acerca da Lei de Introdução ao Código C… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)

Direito CivilVigência e revogação das leisMS (SARMENTO) 2014

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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) é incorreto afirmar:

AAs organizações destinadas a fins de interesse coletivo obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas não poderão ter filiais, agências ou estabelecimento no Brasil antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.BA obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.CO penhor regula-se pela lei do país em que estiverem situados os bens apenhados.DO casamento de estrangeiros no Brasil obedecerá ao que consta da lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades de celebração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.