Question

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No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, entre outros aspectos, diz respeito à aplicação das normas constitucionais de proteção no âmbito das relações entre sujeitos privados, complementando a tradicional eficácia vertical, que se desenvolve na relação entre o Estado e o particular.

Answer

A) O ordenamento jurídico brasileiro rejeitou a matriz teórica europeia, adotando de forma integral o modelo norte-americano (doutrina da state action).

Answer

B) A teoria da eficácia direta e imediata estabelece que os direitos fundamentais dependem da edição de leis infraconstitucionais para que possam surtir efeitos nas relações entre particulares.

Answer

C) A formulação clássica e liberal dos direitos fundamentais nasceu com o propósito de regular as relações horizontais, impondo deveres de conduta aos particulares desde o constitucionalismo inicial.

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