Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.