Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente expõe no Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educá-los ou protegê-los. II-Por tratamento cruel ou degradante entende-se que é uma conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: