O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Cebraspe 2013)

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substitutaCebraspe 2013

SESA ES

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a guarda

Aobriga a prestação de assistência material, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.Bpoderá ser revogada somente após cumprimento do prazo de um ano, mediante fundamentação de equipe psicossocial.Cnão permite, em nenhuma hipótese, a realização de visitas pelos pais por 90 dias, quando se tratar de crianças com até seis anos de idade.Dconfere à criança ou adolescente a condição de dependente, salvo para os direitos previdenciários.Epoderá ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.