Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoInstituto Verbena 2026
Pref Buriti Alegre
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a regra de aferição dos limites para dispensa de licitação prevista no § 1º não se aplica às contratações de até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.