Question

No que diz respeito à promoção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar um estatuto, a Lei Federal n.o 8.069/90, ECA, introduzindo mudanças significativas em relação à legislação anterior. O ECA institui um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil – os conselhos. Dentre eles está o Conselho Tutelar que

Accepted Answer

D) é um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Answer

A) é uma instituição paritária responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil de cada município.

Answer

B) é formado por igual número de representantes do Governo e de organizações da sociedade civil, sendo responsável pela formulação de políticas públicas e pela decisão sobre a aplicação de recursos destinados ao cumprimento do ECA.

Answer

C) deve garantir a promoção e a defesa dos direitos da população infanto-juvenil estadual, cabendo aos seus integrantes acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de proteção integral.

Answer

E) é um órgão ligado aos serviços do Juizado, cuja função é acompanhar a execução das medidas de punição e/ou repressão à criança e ao adolescente.

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