Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaCebraspe 2007
AGU
Questão de Direito Constitucional
Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes. A Lei Complementar n.º 73/1993 — Lei Orgânica da AGU — tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.