As normas constitucionais concernentes… (FUMARC 2016)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFUMARC 2016

CM Dores do RP

As normas constitucionais concernentes ao processo legislativo brasileiro estabelecem que o veto:

Anão poderá ser superado pelo Poder Legislativo.Bpoderá abranger parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.Cserá sempre expresso.Dserá tácito se, decorridos quinze dias do recebimento do projeto de lei, o Presidente permanecer em silêncio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.