Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes. A condição de servidor público efetivo constitui requisito específico para a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário, não se aplicando aos agentes temporários e aos detentores de mandato eletivo.