De acordo com a Constituição Federal de… (UNESC 2022)

Questões de Direito Constitucional · UNESC

Direito ConstitucionalAção popularUNESC 2022

Pref Laguna

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

AÉ função exclusiva da procuradoria municipal promover ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.BSão a todos assegurados, dependentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.EO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.