Questões de Direito Constitucional · FADE UFPE
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFADE UFPE 2023
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Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.