Question

Considerando a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

B) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, após a oitiva do acusado, as providências legais cabíveis.

Answer

C) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Answer

D) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Answer

E) Nos casos de violência doméstica, é possível a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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