Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalPrecatóriosFCC 2009
DPE MT
Questão de Direito Constitucional
Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.