De acordo com a Constituição do Estado… (FCC 2026)

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Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFCC 2026

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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado

Aperderá o mandato se investido no cargo de Ministro de Estado ou quando licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, caso o afastamento ultrapasse a noventa dias por sessão legislativa.Bnão poderá, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, nem em flagrante delito de crime inafiançável, nem processado por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.Cperderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.Dserá obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.Einvestido no cargo de Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o mandato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.