Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresInstituto CONSULPAM 2026
Pref Franco da Rocha
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.