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Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoConsulplan 2026

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir. I. Os fatos desabonadores da conduta funcional do servidor deverão ser anotados objetivamente, em planilha ou formulário específico, para fins de avaliação do estágio probatório, dando-se ciência ao servidor. II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito de defesa e contraditório. III. É vedada em qualquer caso a cessão de servidor em estágio probatório a outro órgão ou entidade. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.