Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo protocolo facultativo é o único ato internacional aprovado como equivalente a uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.