Question

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 que regem o processo legislativo de alteração do seu texto, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) Após a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda é enviada ao Presidente da República, que pode sancioná-la, promulgando-a, ou vetá-la por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, cabendo ao Congresso a apreciação do veto.

Answer

A) A proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação depende de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a emenda resultante promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Answer

B) A matéria constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, o que constitui uma limitação temporal à iniciativa de emendas.

Answer

C) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, sendo estas consideradas limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional.

Answer

D) A iniciativa para propor emendas à Constituição é concorrente, podendo ser exercida por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

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