Acerca da Política Nacional de Recursos… (COGEPS UNIOESTE 2026)

Questões de Direito Ambiental · COGEPS UNIOESTE

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997COGEPS UNIOESTE 2026

Pref Mal. C Rondon

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

AA água é classificada como um bem de domínio público ou privado, conforme a localização da nascente em propriedade particular, garantindo-se o uso exclusivo ao proprietário.BA outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada que gera direito adquirido, sendo vedada sua suspensão por razões de interesse coletivo ou calamidade.CEm situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.DA cobrança pelo uso da água possui natureza jurídica de tributo (taxa), fundamentada no poder de polícia ambiental para o controle da bacia hidrográfica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.