Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei no 8.742/1993) regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social. A organização da assistência social, em todo o país, é sustentada pelo pacto federativo, que estabelece responsabilidades e atribuições entre os três entes federados e que, com base no artigo 5o (III) da LOAS, considera o comando único das ações em cada esfera de governo e tem como diretriz