Question

Sobre o regime jurídico de inovação, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) caso a ICT venha a prestar serviços técnicos especializados, o servidor público envolvido poderá receber, diretamente da ICT, retribuição pecuniária custeada com recursos arrecadados com a atividade contratada.

Answer

B) nas empresas e em instituições públicas ou privadas, não é matéria constitucional, tendo sido previsto apenas em lei federal.

Answer

C) a Lei 10.973/04, designada “Lei da Inovação”, impede que Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) incluam, nos contratos de licenciamento de tecnologias por si desenvolvidas, cláusula de exclusividade.

Answer

D) nas parcerias entre ICT e instituições públicas ou privadas para realização de atividades de pesquisa tecnológica, os direitos de propriedade intelectual devem ser atribuídos integralmente às ICT, sem possibilidade de cessão ao parceiro.

Answer

E) a União ou os entes federativos não podem exigir licença de propriedade intelectual como condição para deter participação minoritária no capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores.

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