A Lei Complementar n 988/06 estabelece… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)FCC 2012

DPE SP

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A Lei Complementar n 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

Ao atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.Ba urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.Co atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.Da igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.Ea adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.