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Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980CETREDE 2024

Pref Caucaia

Questão de Direito Processual Civil

Analise as opções a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS sobre à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios. ( ) A Petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. ( ) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia e da intimação da penhora. ( ) Será admitida reconvenção, compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. ( ) Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante após a instrução, para julgamento. ( ) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.