A respeito da vigência das leis no dire… (Cebraspe 2007)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2007

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A respeito da vigência das leis no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

AA lei que cria uma instituição jurídica tem aplicação imediata, visto que, segundo jurisprudência pacífica do STF, não há direito adquirido a regime jurídico.BA contagem do prazo para a entrada em vigor de leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.CConforme disposto expressamente em lei complementar federal, recaindo em domingo ou feriado o último dia da contagem da vacatio legis, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subseqüente.DA vigência da lei deve ser indicada de forma expressa na própria lei, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusulaentra em vigor na data de sua publicação para as leis de pequena repercussão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.