Questões de Direito Penal · Com. Conc. MPE BA
Direito PenalImputabilidade penalCom. Conc. MPE BA 2010
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Questão de Direito Penal
A questão da actio libera in causa é um tema, ainda hoje, de grande repercussão dogmática, e cujo tratamento e solução relacionam-se modernamente com os princípios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.