O princípio da pas de nullité sans grie… (Vunesp 2008)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalNulidades no processo penalVunesp 2008

TJ MT

O princípio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das formas insculpido no art. 563 do CPP, significa que

Ao ato processual será anulado, se puder, ainda que em tese, causar prejuízo para a defesa.Bnenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.Cnenhum ato processual será declarado nulo, se a nulidade não restar provada nos autos pela defesa.Dpor falta das fórmulas processuais previstas em lei, o processo pode ser declarado nulo.Eo réu poderá utilizar-se, como meio de defesa, de todas as provas admitidas em lei, ainda que não estejam expressamente previstas no código de processo penal.

Lei seca citada

CPP, art. 563: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.