Direito PrevidenciárioGestão e órgãos dos regimes próprios estaduais e municipaisCom. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Previdenciário
Considerando-se o ordenamento legal da previdência social brasileira, podemos afirmar: I – os sistemas de previdência social, instituídos pelos Municípios em benefício de seus servidores, integram o Regime Facultativo Complementar da Previdência Social. II – os preceitos do Regime Geral de Previdência Social são supletivos do Regime Facultativo Complementar. III – existe pluralidade de órgãos de deliberação colegiada na estrutura organizacional da previdência social brasileira. IV – a instituição de regime de previdência próprio, por Município, é excludente do regime da previdência geral para seus servidores. Analisando essas proposições, assinale a única alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.