Questão de Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens seguintes. Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.