Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec 2026
IPAM - Instituto de Previdência e Assistência Municipal Concurso Público nº
Questão de Direito Previdenciário
No âmbito dos RPPS, a prestação de contas constitui instrumento de transparência, controle e responsabilização dos gestores, estando sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes. Considerando as normas aplicáveis aos RPPS, analise as assertivas abaixo: I. A fiscalização dos RPPS é realizada exclusivamente pelo Poder Legislativo municipal, não havendo competência de órgãos de controle externo ou da União sobre a gestão previdenciária. II. A prestação de contas do RPPS deve evidenciar a gestão dos recursos previdenciários, incluindo informações financeiras, contábeis, atuariais e patrimoniais, permitindo o acompanhamento da sustentabilidade do regime. III. A aprovação das contas anuais do RPPS pelo conselho administrativo ou órgão equivalente afasta a responsabilidade dos gestores por eventuais irregularidades identificadas posteriormente pelos órgãos de fiscalização. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
