Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Avança SP 2025
Pref Caieiras
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 3º da Lei n° 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo [...]: Analise as afirmativas abaixo e destaque a que não completaria corretamente o enunciado, segundo o instrumento legal supracitado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.