Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)FAFIPA 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

Indique a alternativa que não esteja de acordo com a Lei 8.842/94, que fixa a Política Nacional do Idoso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.