Questões de Direito Constitucional · FCPC
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFCPC 2026
CM Aracati
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto em hipóteses expressamente previstas. Nesse contexto, constitui hipótese em que a intervenção é autorizada quando o Município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.