Nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de se… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. OAB GO

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCom. OAB GO 2005

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Nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa correta:

A( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter concorrente, baixarão normas relativas à produção e serviços.B( ) Mesmo pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, poder-se-á imputar reincidência ao consumidor, antes do trânsito em julgado da sentença.C( ) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, salvo quando violar obrigação legal ou contratual.D( ) A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.