Questões de Direito Constitucional · FUNCEPE
Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFUNCEPE 2014
CM Acaraú
Questão de Direito Constitucional
A Constituição do Estado do Ceará: I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-‐se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. II – A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-‐se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. III – Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.