Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2009
SECONT ES
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.