Question

Segundo as regras constitucionais sobre a repartição da receita tributária, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Aos municípios pertencem cem por cento do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Answer

A) Aos municípios pertencem, em qualquer caso, a totalidade do Imposto da União sobre propriedades territoriais rurais relativamente aos imóveis rurais situados em seus territórios.

Answer

C) Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores são repassados aos municípios relativamente aos veículos licenciados em seus territórios.

Answer

D) Vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos residuais serão repassados aos municípios, pela União.

Answer

E) Cinquenta por cento dos impostos dos Estados sobre a circulação de mercadorias, e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicações serão repassados aos municípios.

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