Questões de Direito Penal · Instituto AOCP

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaInstituto AOCP 2023

TCE SE

Questão de Direito Penal

Tipo 03 – Página 30 TCE-SE – MPC-SE

Um servidor público, responsável por atividades de fiscalização em um setor regulado da atividade econômica, depara-se com uma infração sendo cometida por um agente privado. Segundo a lei, o servidor público deveria lavrar auto de infração sobre o fato, com base no qual seria imposta multa administrativa ao agente privado. Entretanto, o servidor público propõe-lhe o pagamento de um suborno em dinheiro à vista para liberá-lo sem autuação. O agente privado aceita e efetua o pagamento ao servidor, que se apropria do dinheiro e deixa o agente privado seguir com suas atividades sem realizar o auto de infração. A respeito do caso hipotético descrito, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.