Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Paulo Bento/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, configura hipótese de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.