Com base no princípio da exclusividade… (IGEDUC 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IGEDUC

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeIGEDUC 2025

CM Parnamirim

Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:

AO princípio da exclusividade impede totalmente a inclusão de qualquer outro dispositivo na LOA, sem exceção.BO princípio da exclusividade permite incluir na LOA qualquer tipo de norma com impacto financeiro.CA LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, com exceção de créditos suplementares e operações de crédito autorizadas por lei.DA LOA pode conter dispositivos de reforma administrativa, desde que aprovados pelo Congresso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.