Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto AVALIA
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeInstituto AVALIA 2026
DETRAN RN
Questão de AFO e Direito Financeiro
No processo de elaboração e execução do orçamento público, determinados preceitos orientam a estrutura e o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando sua finalidade precípua. Um desses preceitos estabelece que a LOA deve conter, exclusivamente, dispositivos relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas, admitindo-se apenas duas exceções: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Esse preceito corresponde ao princípio orçamentário da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.