Question

Na tramitação da Lei Orçamentária Anual, um relator tenta inserir artigo que cria estrutura administrativa permanente e altera regras de cargos. O princípio orçamentário que limita matérias estranhas é o:

Accepted Answer

B) princípio da exclusividade, que vincula a lei orçamentária à previsão de receita e fixação de despesa, admitindo autorizações típicas como créditos suplementares.

Answer

A) princípio da unidade, que reúne em um orçamento a totalidade das receitas e despesas, permitindo incluir regras administrativas para fortalecer coerência do ciclo.

Answer

C) princípio da universalidade, que autoriza tratar de qualquer matéria de interesse público, desde que a medida tenha impacto financeiro e seja estimada. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 8 DE 10

Answer

D) princípio da anualidade, que estende a vigência do orçamento por tempo indeterminado, permitindo inserir reformas administrativas para evitar leis específicas.

Answer

E) princípio da especificação, que organiza despesas em detalhamento mínimo, permitindo incluir normas de estrutura de pessoal quando apoiam execução de programas.

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