O Orçamento Público é regido por princí… (Instituto ACCESS 2026)

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AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeInstituto ACCESS 2026

Pref Contagem

O Orçamento Público é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. O Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. Assinale a alternativa que apresenta uma EXCEÇÃO a este princípio, permitida pela própria Constituição.

AA aprovação de planos de carreira para o Ministério Público e a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda (IR).BA autorização para a criação de novos cargos públicos no Poder Executivo e o reajuste de salários de servidores do Poder Judiciário.CA instituição de novos tributos municipais e a concessão de isenções fiscais de âmbito federal.DA autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

Lei seca citada

CF/88, art. 165: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.